Termos e Condições
Última atualização: 1 de julho de 2026
1. Identificação do Titular do Website
O presente website, disponível em www.chefmarmitas.com, é propriedade de:
H&J Marmitas Lda
NIF: 519340108
Morada: Avenida 1 de Julho, n.º 396, 4580-468 Lordelo, Portugal
E-mail: social@chefmarmitas.com
Ao utilizar este website e/ou efetuar uma encomenda, o utilizador aceita os presentes Termos e Condições.
2. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website www.chefmarmitas.com e as relações comerciais estabelecidas entre a H&J Marmitas Lda e os seus clientes.
3. Produtos e Disponibilidade
A ChefMarmitas comercializa refeições prontas e outros produtos alimentares através do website.
Todos os produtos apresentados encontram-se sujeitos à disponibilidade de stock.
A H&J Marmitas Lda reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer produto a qualquer momento, sem aviso prévio.
4. Processo de Encomenda
Para efetuar uma encomenda, o cliente poderá:
Criar uma conta de cliente no website; ou
Efetuar a compra como convidado.
A encomenda apenas será considerada válida após a confirmação do pagamento.
Após a conclusão da encomenda, o cliente receberá uma confirmação através do endereço de correio eletrónico fornecido.
5. Preços
Todos os preços apresentados no website encontram-se expressos em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário.
A H&J Marmitas Lda reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, sem prejuízo das encomendas já confirmadas e pagas.
6. Métodos de Pagamento
O website disponibiliza os seguintes métodos de pagamento:
MB Way;
Cartão de débito;
Cartão de crédito;
Outros métodos disponibilizados pela plataforma Squarespace Payments.
Os pagamentos são processados através de entidades externas devidamente autorizadas.
A H&J Marmitas Lda não armazena dados completos de cartões bancários.
7. Entrega e Recolha
As encomendas podem ser:
Entregues através da transportadora DPD Fresh; ou
Recolhidas nas instalações da empresa, mediante agendamento ou nos horários indicados no website.
Os prazos de entrega apresentados são meramente indicativos e poderão sofrer alterações por motivos alheios à H&J Marmitas Lda.
O cliente deverá verificar o estado da encomenda no momento da receção e comunicar qualquer anomalia no mais curto espaço de tempo possível.
8. Reembolsos
Devido à natureza perecível dos produtos comercializados pela ChefMarmitas, não são aceites devoluções nem se aplica o direito de livre resolução após a entrega ou recolha da encomenda.
Caso o cliente receba um produto incorreto, danificado ou em más condições, deverá contactar a ChefMarmitas através do e-mail social@chefmarmitas.com no prazo máximo de 24 horas após a receção da encomenda, preferencialmente com fotografias da situação.
Após análise da reclamação, a ChefMarmitas poderá proceder à substituição do produto, ao reembolso total ou parcial do valor pago, ou à emissão de um vale de compra.
A ChefMarmitas não se responsabiliza por problemas resultantes da incorreta conservação dos produtos após a entrega ou recolha .Nem por a ausência do cliente no momento da entrega.
9. Conservação dos Produtos
Os produtos comercializados pela ChefMarmitas são produtos alimentares perecíveis.
Após a entrega ou recolha da encomenda, o cliente é responsável pela adequada conservação dos produtos, devendo respeitar as instruções de armazenamento e consumo indicadas na embalagem.
A H&J Marmitas Lda não poderá ser responsabilizada por danos resultantes da incorreta conservação ou utilização dos produtos após a respetiva entrega.
10. Direito de Livre Resolução
Nos termos da legislação aplicável, o direito de livre resolução não é aplicável ao fornecimento de bens perecíveis ou suscetíveis de se deteriorarem rapidamente, incluindo refeições preparadas e outros produtos alimentares perecíveis.
Caso exista algum problema com a encomenda recebida, o cliente deverá contactar a H&J Marmitas Lda através do endereço social@chefmarmitas.com.
11. Reclamações
Qualquer reclamação relativa aos produtos ou serviços prestados deverá ser comunicada através do endereço de correio eletrónico social@chefmarmitas.com.
O consumidor pode ainda recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico, disponível no website.
12. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos presentes no website, incluindo textos, imagens, logótipos, fotografias, vídeos, design e demais elementos, são propriedade da H&J Marmitas Lda ou utilizados com autorização dos respetivos titulares.
É proibida a reprodução, distribuição ou utilização dos conteúdos sem autorização prévia por escrito.
13. Proteção de Dados Pessoais
O tratamento dos dados pessoais dos utilizadores é realizado nos termos descritos na Política de Privacidade disponível no website.
14. Limitação de Responsabilidade
A H&J Marmitas Lda não será responsável por danos resultantes de falhas técnicas, interrupções do serviço, vírus informáticos ou quaisquer circunstâncias externas e imprevisíveis que impeçam o normal funcionamento do website.
15. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios:
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: +351 225 508 349
E-mail: cicap@cicap.pt
Website: https://www.cicap.pt
Mais informações disponíveis em https://www.consumidor.gov.pt.
16. Lei Aplicável
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.
Qualquer litígio emergente da utilização do website ou das relações comerciais estabelecidas será submetido aos tribunais portugueses competentes, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.